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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13284 Remessa Ex-Officio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10452 Reivindicação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6165 Atividade concomitante Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9494 Substituição da Parte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10464 Administração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8934 Valor da Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14925 Repetição do Indébito Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12935 Bem de Família Legal Não Não
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