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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
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