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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7697 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4902 Eleição Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10484 Usufruto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8928 Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13390 Dano Moral / Material Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9594 Mandato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14133 Concorrência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4998 Autofalência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13035 Reiteração Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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