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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10467 Despesas Condominiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13042 Transcendência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9588 Corretagem Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14135 Convite Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10668 Fac-símile Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14740 Protesto de CDA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9538 Liquidação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8928 Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13471 Levantamento do FGTS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13241 Organismo Internacional Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
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