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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
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