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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3502 Arremesso de projétil Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12544 Simples Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
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