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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11814 Transporte Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9543 Sucessão Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13266 Processo Fraudulento Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12932 Mensalidades Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9586 Comissão Não Não
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