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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
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