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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4972 Duplicata Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13017 Pedido de Liminar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10483 Servidão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4656 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
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