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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10660 Impedimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13304 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13077 Autoridade Coatora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13042 Transcendência Não Não
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