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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8986 Erro de Procedimento Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10940 Depoimento Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9024 Revelia Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9026 Vícios Formais da Sentença Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11863 Responsabilidade Fiscal Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim
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