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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4829 Atraso de vôo Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13109 Conexão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9597 Seguro Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4951 Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10660 Impedimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
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