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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14079 Desfundamentação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14921 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7799 Clandestinos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10434 Serviços de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não Não
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