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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10999 Conversão em Agravo Retido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13087 Cabimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13289 Reserva de Plenário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4902 Eleição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9629 Estrangeira Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4831 Overbooking Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4980 Nota Promissória Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
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