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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
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