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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9547 Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9494 Substituição da Parte Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13524 Regularidade de Representação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13086 Busca e Apreensão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13258 Prazo Decadencial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13077 Autoridade Coatora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11860 Produto Impróprio Não Não
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