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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13216 Juros de Mora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4970 Cheque Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9591 Empreitada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8875 Ministério Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10885 Liquidação Parcelada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7799 Clandestinos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7780 Indenização por Dano Material Não Não
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