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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10482 Enfiteuse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14207 Privacidade Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9546 Exclusão de associado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13223 Magistrado não Vitalício Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13133 Decisão Judicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13220 Lide Simulada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13257 Prazo / Termo Inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
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