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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13036 Remessa Necessária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10938 Citação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12995 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13304 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13014 Obrigação de Dar Não Não
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