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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9589 Depósito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9189 Remição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9615 Direito de Preferência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4840 Equivalência salarial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13271 Prova Pré-constituída Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14086 Natureza Econômica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
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