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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13071 Ato Contrário à Boa Ordem Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11860 Produto Impróprio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8867 Substituição Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9615 Direito de Preferência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12955 Autenticação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13062 Anotação na CTPS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
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