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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12500 Consulta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
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