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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9760 Crimes contra o Casamento Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9761 Bigamia Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9761 Bigamia Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9761 Bigamia Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9761 Bigamia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9761 Bigamia Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
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