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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12495 Não padronizado Não Não
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