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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9589 Depósito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14863 Perito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4909 Eleição Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10501 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 5010 Bolsa de Valores Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14740 Protesto de CDA Não Não
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