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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9594 Mandato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9603 Mútuo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9591 Empreitada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
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