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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14854 Valor Irrisório Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14870 Custas Estaduais Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9538 Liquidação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9618 Conta de Participação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9622 Limitada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9604 Constituição de Renda Não Não
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