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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4813 Representação comercial Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9537 Cisão Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4933 Apuração de haveres Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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