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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9627 Dependente de Autorização Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11805 Tabela Price Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9536 Fusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14865 Indeferida Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4902 Eleição Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9582 Alienação Fiduciária Não Não
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