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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14854 Valor Irrisório Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9533 Coligação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9984 Em comum / De fato Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11807 Tarifas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9629 Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9586 Comissão Não Não
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