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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9586 Comissão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4935 Dissolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4933 Apuração de haveres Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9533 Coligação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9623 Anônima Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9625 Cooperativa Não Não
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