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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4907 Assembléia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13094 Coisa Julgada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10493 Legal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13216 Juros de Mora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11810 Dever de Informação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
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