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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11783 Citação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4660 Patente Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14088 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
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