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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10938 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9599 Transporte de Coisas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12990 Execução Previdenciária Sim Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11924 Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
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