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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14758 Crédito Rotativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9591 Empreitada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10494 Hipoteca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9625 Cooperativa Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10462 Condomínio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não Não
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