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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3617 Representação caluniosa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3623 Atividades Nucleares Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3510 Charlatanismo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
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