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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10815 Desordem eleitoral Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11967 Inundação culposa Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15126 Religião Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5557 Gravíssima Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
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