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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10845 Homicídio simples Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10843 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5567 Latrocínio Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3505 Epidemia Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15154 Violência Política Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10836 Concussão Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10833 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
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