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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9558 Administração judicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8875 Ministério Público Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7703 Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13364 Bem Público Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10466 Assembléia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13555 Trabalho Externo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10452 Reivindicação Não Não
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