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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5869 Incitação ao Crime Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3531 Falsificação de documento público Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3532 Falsificação de documento particular Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3533 Falsidade ideológica Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3539 Uso de documento falso Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3540 Supressão de documento Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3542 Falsa identidade Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
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