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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3485 Parto Suposto Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10837 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10843 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3490 Subtração de Incapazes Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3573 Desacato Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10833 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10834 Incêndio Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3568 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3559 Advocacia administrativa Não Não
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