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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5989 Parcelamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14949 PIS - Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13259 Preposto Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14859 Parcelamento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5939 Cooperativa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5942 Importação de bens usados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13093 Cláusula Penal Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10689 Correção da Tabela Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
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