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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14896 Concessionárias de Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12496 Oncológico Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14899 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5915 Isenção Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14921 Direito Autoral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15004 Saída Temporária - Veículos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
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