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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6043 Construção Civil Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10397 Sanitárias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13180 Greve Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9494 Substituição da Parte Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6035 Cofins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14871 Custas do Recurso Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14994 Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14952 Encargo de 20% Não Não
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