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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12508 Internação compulsória Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14889 Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4910 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14994 Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
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