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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14993 Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5977 Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13385 Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10687 Taxa SELIC Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14992 Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
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