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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9700 Latrocínio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12358 Feminicídio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11968 Inundação culposa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
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