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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9912 Militares Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9947 Motim de presos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9640 Infanticídio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9675 Furto (art. 155) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11392 Semiliberdade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
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