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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11971 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9690 Estelionato Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9646 Privilegiada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9897 De genocídio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9891 De Tortura Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9940 Fraude processual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
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