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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9894 De Imprensa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9892 De Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12030 Internação Compulsória Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9657 Difamação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
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