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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9657 Difamação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9911 Falimentares Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12384 Importunação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9645 Gravíssima Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9892 De Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
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