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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11962 Incêndio culposo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9752 Rufianismo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9837 Prevaricação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
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