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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9656 Calúnia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11386 Advertência Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11964 Explosão culposa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
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