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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4680 Marca Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10452 Reivindicação Não
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