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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5566 Roubo Majorado Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3392 Omissão de socorro Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3386 Leve Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10842 Lesão levíssima Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
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