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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
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