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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12403 Nulidade - Suspeição Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12402 Nulidade - Impedimento Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10399 Profissional Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10398 Metrológica Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10397 Sanitárias Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10396 Ambiental Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9532 Caução Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9524 Indenização do Prejuízo Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
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